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| O imbróglio do plano diretor de Goiânia ainda rende assunto na Justiça |
O Tribunal de Justiça de Goiás condenou nesta sexta-feira (12) o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), por improbidade administrativa, pois considerou que houve falhas na elaboração e execução do Projeto de Lei Complementar 224/2012, que instituiu mudanças no Plano Diretor do município. O prefeito terá que pagar multa civil de 20 vezes o valor de sua atual remuneração.
De acordo com o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, o prefeito não deu publicidade às mudanças previstas no Plano Diretor, o que gerou a ausência de participação popular em audiências. Além disso, a administração municipal não fez um estudo ambiental prévio do projeto, que afetou 70 áreas públicas e permitiu a alienação e permuta dos locais.
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